REsp 2155688 - DECISAO

REsp 2155688 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para admitir a consulta e utilização da CNIB como medida executiva atípica, desde que exauridos os meios executivos típicos, determinando a reanálise pelo juízo de origem quanto ao esgotamento desses meios.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASILS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Art. 139, IV Do CPC, Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos
Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Art. 139, IV Do CPC Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos

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Parties

BANCO DO BRASILS.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica
  2. 2 necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização de medidas atípicas
  3. 3 constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para admitir a consulta e utilização da CNIB como medida executiva atípica, desde que exauridos os meios executivos típicos, determinando a reanálise pelo juízo de origem quanto ao esgotamento desses meios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Admitir a consulta e utilização da CNIB como medida executiva atípica, desde que exauridos os meios executivos típicos