AREsp 2632099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conteúdo fático-probatório, que não houve demonstração do esgotamento das medidas executivas ordinárias nem indícios de patrimônio expropriável, de modo que as medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de cartões) seriam inadequadas e desproporcionais e sua adoção demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Do CPC, Exaurimento Das Medidas Executivas Ordinárias (art. 523, § 3º, Cpc), Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Do CPC Exaurimento Das Medidas Executivas Ordinárias (art. 523, § 3º, Cpc) Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC
  2. 2 necessidade de exaurimento das medidas executivas ordinárias (art. 523, §3º, CPC) antes da utilização de medidas atípicas
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conteúdo fático-probatório, que não houve demonstração do esgotamento das medidas executivas ordinárias nem indícios de patrimônio expropriável, de modo que as medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de cartões) seriam inadequadas e desproporcionais e sua adoção demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.