AREsp 2704583 - DECISAO

AREsp 2704583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a desproporcionalidade das medidas atípicas requeridas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a autorizar o conhecimento do recurso especial, e porque a reforma do entendimento demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLORISA VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Decisão Do STJ Agravo Interno, Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Menor Onerosidade Da Execução
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

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Parties

FLORISA VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Decisão Do STJ Agravo Interno, Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites das medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartões)
  2. 2 afirmação de violação aos arts. 139, 489 §1º IV e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a desproporcionalidade das medidas atípicas requeridas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a autorizar o conhecimento do recurso especial, e porque a reforma do entendimento demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.