AREsp 2690944 - DECISAO

AREsp 2690944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, bem como por não ter sido trazido elemento novo apto a modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: VILHENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Bloqueio De Cartão De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Retenção De Passaporte Bloqueio De Cartão De Crédito Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILHENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Proporcionalidade e adequação da suspensão da CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartão de crédito
  3. 3 Se exauridos os meios ordinários de execução antes da adoção de medidas extraordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, bem como por não ter sido trazido elemento novo apto a modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.