AREsp 2442523 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar que o CCS/Bacen tem finalidade preventiva nos termos do art.10-A da Lei 9.613/1998, não havendo demonstração de violação de lei federal; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ quanto à fundamentação e ao prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Pesquisa Ccs/bacen, Infojud/renajud, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Pesquisa Ccs/bacen Infojud/renajud Prequestionamento Súmula N. 7/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS/BACEN) em execução cível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10-A da Lei n. 9.613/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar que o CCS/Bacen tem finalidade preventiva nos termos do art.10-A da Lei 9.613/1998, não havendo demonstração de violação de lei federal; além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ quanto à fundamentação e ao prequestionamento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.