AREsp 2647753 - DECISAO

AREsp 2647753 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a pertinência e adequação das medidas executivas atípicas pleiteadas (suspensão de CNH, recolhimento de passaporte e bloqueio de cartões) para a satisfação do crédito, sendo estas potencialmente meramente punitivas e capazes de agravar a insuficiência financeira do executado; além disso, a revisão do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Art. 139, IV, CPC, Proporcionalidade, Efetividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Art. 139, Iv, CPC Proporcionalidade Efetividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito como medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 limites decorrentes dos princípios da proporcionalidade, adequação, razoabilidade e efetividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a pertinência e adequação das medidas executivas atípicas pleiteadas (suspensão de CNH, recolhimento de passaporte e bloqueio de cartões) para a satisfação do crédito, sendo estas potencialmente meramente punitivas e capazes de agravar a insuficiência financeira do executado; além disso, a revisão do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.