HC 930334 - DECISAO

HC 930334 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o esgotamento dos meios executórios típicos e existência de indícios de riqueza do devedor, configurando fundamento para adoção de medida executiva atípica (bloqueio/apreensão do passaporte) em conformidade com o entendimento do STF na ADI n. 5.941/DF...

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Parties
Paciente: OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Liberdade De Locomoção, Execução De Título Extrajudicial, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte Liberdade De Locomoção Execução De Título Extrajudicial Habeas Corpus

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Parties

OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão/bloqueio de passaporte como medida executiva atípica
  2. 2 requisito de esgotamento dos meios executórios típicos antes da adoção de medidas atípicas
  3. 3 adequação do habeas corpus como meio para discutir acórdão de outro órgão do Tribunal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o esgotamento dos meios executórios típicos e existência de indícios de riqueza do devedor, configurando fundamento para adoção de medida executiva atípica (bloqueio/apreensão do passaporte) em conformidade com o entendimento do STF na ADI n. 5.941/DF e a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para discutir alegado descumprimento de decisão de outro órgão deste Tribunal referente ao Tema 1.137.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.