AREsp 2802101 - DECISAO

AREsp 2802101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o decidido e não foi interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que medidas atípicas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte exigem correlação com a obrigação, proporcionalidade e razoabilidade, não estando demonstrados os requisitos no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Súmula 126/stj, Art. 139, IV, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Proporcionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas não patrimoniais (suspensão de CNH e apreensão de passaporte)
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na execução
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o decidido e não foi interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que medidas atípicas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte exigem correlação com a obrigação, proporcionalidade e razoabilidade, não estando demonstrados os requisitos no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.