AREsp 2817350 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, alinhando-se a precedentes do STJ que consideram o SIMBA e o COAF instrumentos destinados ao combate à criminalidade, não sendo adequados para fins de execução civil, e, além disso, aplicou o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário, Bloqueio De Bens, SIMBA, COAF, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário Bloqueio De Bens SIMBA COAF Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do SIMBA e do RIF/COAF em execução civil
  2. 2 Aplicabilidade de medidas executivas atípicas em execução fiscal
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, alinhando-se a precedentes do STJ que consideram o SIMBA e o COAF instrumentos destinados ao combate à criminalidade, não sendo adequados para fins de execução civil, e, além disso, aplicou o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.