HC 978638 - DECISAO

HC 978638 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal considerou demonstrado o esgotamento das medidas executivas típicas, o padrão de vida do devedor incompatível com a ausência de bens em seu nome e, com fundamento no art. 139, IV, do CPC e precedentes do STJ, entendeu-se que a apreensão do passaporte é medida necessária, proporcional e adequada para garantir a satisfação do crédito.

Parties
Impetrante: Armando José Porto Alegre; Paciente: Luiz Henrique Santiago Lessa; Agravante: Artur Carlos da Cunha Coelho; Órgão Coator: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte Habeas Corpus Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Armando José Porto Alegre

Impetrante

Luiz Henrique Santiago Lessa

Paciente

Artur Carlos da Cunha Coelho

Agravante

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de passaporte como medida executiva atípica
  2. 2 esgotamento das medidas executivas típicas antes da adoção de medidas atípicas
  3. 3 proteção da liberdade de locomoção versus efetividade da execução

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal considerou demonstrado o esgotamento das medidas executivas típicas, o padrão de vida do devedor incompatível com a ausência de bens em seu nome e, com fundamento no art. 139, IV, do CPC e precedentes do STJ, entendeu-se que a apreensão do passaporte é medida necessária, proporcional e adequada para garantir a satisfação do crédito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • mantida a apreensão do passaporte do paciente
  • pedido de liminar prejudicado