RHC 211026 - DECISAO

RHC 211026 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, estavam demonstrados os requisitos para a medida excepcional de apreensão do passaporte (exaurimento de meios típicos, adequação, necessidade e razoabilidade), não há elementos que comprovem desconhecimento do paciente sobre atos processuais ou desrespeito à sua defesa, e o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal quando caberia agravo de instrumento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CORNETTI SOARES; Impetrante/advogada: RAQUEL JAEN D"AGAZIO; Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Habeas Corpus, Cumprimento De Sentença, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte Habeas Corpus Cumprimento De Sentença Sucedâneo Recursal

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Parties

ALEXANDRE CORNETTI SOARES

Paciente

RAQUEL JAEN D"AGAZIO

Impetrante/advogada

MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apreensão de passaporte como medida executiva indireta
  2. 2 exaurimento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo
  3. 3 proporcionalidade, adequação, necessidade e razoabilidade da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, estavam demonstrados os requisitos para a medida excepcional de apreensão do passaporte (exaurimento de meios típicos, adequação, necessidade e razoabilidade), não há elementos que comprovem desconhecimento do paciente sobre atos processuais ou desrespeito à sua defesa, e o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal quando caberia agravo de instrumento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso.