AREsp 2161552 - DECISAO

AREsp 2161552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento: (i) por entender que a jurisprudência do STJ permite medidas executivas atípicas quando demonstrado esgotamento dos meios típicos, presença de elementos que indiquem patrimônio expropriável e fundamentação adequada, autorizou-se a possibilidade de suspensão da CNH e apreensão do passaporte; (ii) afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, por não restar comprovado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC e possibilitar a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão da CNH e apreensão do passaporte).
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartão De Crédito, Multa Art. 1.026 § 2º Do CPC, Penhora
Processual Civil Direito Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartão De Crédito Multa Art. 1.026 § 2º Do CPC Penhora

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Parties

GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões)
  2. 2 eventual violação dos arts. 139, IV, e 797 do CPC alegada pelo recorrente
  3. 3 legalidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC aplicada aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento: (i) por entender que a jurisprudência do STJ permite medidas executivas atípicas quando demonstrado esgotamento dos meios típicos, presença de elementos que indiquem patrimônio expropriável e fundamentação adequada, autorizou-se a possibilidade de suspensão da CNH e apreensão do passaporte; (ii) afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC, por não restar comprovado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC e possibilitar a adoção de medidas atípicas de execução (suspensão da CNH e apreensão do passaporte).

Orders

  • Conheça do agravo em recurso especial
  • Conheça e dê provimento ao recurso especial