AREsp 2852897 - DECISAO

AREsp 2852897 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; as medidas executivas atípicas pleiteadas foram consideradas desproporcionais e gravosas, sem garantia de satisfação do crédito, e sua revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice configurador da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ORION VEICULOS LIMITDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORION VEICULOS LIMITDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 cabimento e requisitos para medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, retenção do passaporte, bloqueio de cartões de crédito)
  3. 3 aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; as medidas executivas atípicas pleiteadas foram consideradas desproporcionais e gravosas, sem garantia de satisfação do crédito, e sua revisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice configurador da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.