Ag 1434933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou de intenção de emigrar que justificassem as medidas atípicas pleiteadas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões), considerando que tais medidas são subsidiárias e exigem fundamentação adequada, adequação, necessidade e proporcionalidade; as consultas a sistemas oficiais restaram infrutíferas e não se comprovou efeito prático das medidas para satisfação do crédito, pelo que se manteve a decisão de indeferimento, nos termos da súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EMBAIXADA DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Execução, Apreensão De Passaporte, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartão De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Art. 139, IV, CPC
Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Execução Apreensão De Passaporte Suspensão De CNH Bloqueio De Cartão De Crédito Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

EMBAIXADA DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (apreensão de passaporte, suspensão de CNH, bloqueio de cartão de crédito)
  2. 2 Requisitos para deferimento: indicação de ocultação de patrimônio, exaustão de meios típicos, adequação, necessidade e proporcionalidade
  3. 3 Competência do STJ para julgar agravo de instrumento envolvendo Estado estrangeiro (art. 1.027, II, b, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou de intenção de emigrar que justificassem as medidas atípicas pleiteadas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões), considerando que tais medidas são subsidiárias e exigem fundamentação adequada, adequação, necessidade e proporcionalidade; as consultas a sistemas oficiais restaram infrutíferas e não se comprovou efeito prático das medidas para satisfação do crédito, pelo que se manteve a decisão de indeferimento, nos termos da súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Intimem-se.