REsp 2107004 - DECISAO

REsp 2107004 - DECISAO

O Tribunal assentou que, embora medidas executivas atípicas sejam, em princípio, cabíveis nos termos do art. 139, IV, do CPC e que sua aplicação deve observar a proporcionalidade, subsidiariedade e fundamentação concreta, a contestação do acórdão regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Romero Magalhães Ledo; Agravante: Gustavo Cabral Soares; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Penhora De Rendimentos, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Cheque Especial, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Penhora De Rendimentos Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte +3 more

Case Brief

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Parties

Romero Magalhães Ledo

Agravante

Gustavo Cabral Soares

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença de improbidade
  2. 2 possibilidade de penhora de 10% dos rendimentos
  3. 3 penhora do limite de cheque especial

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, embora medidas executivas atípicas sejam, em princípio, cabíveis nos termos do art. 139, IV, do CPC e que sua aplicação deve observar a proporcionalidade, subsidiariedade e fundamentação concreta, a contestação do acórdão regional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se