HC 975337 - DECISAO

HC 975337 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná verificou o esgotamento das medidas típicas e a necessidade das medidas atípicas (incluindo a apreensão do passaporte) para garantir a satisfação do crédito, com observância da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com precedentes do STJ; assim, não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTORIA LUZ DUTRA CHAVES BACCHI E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Esgotamento De Meios Típicos De Execução
Processo Civil Habeas Corpus Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Apreensão De Passaporte Proporcionalidade Esgotamento De Meios Típicos De Execução

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Parties

VICTORIA LUZ DUTRA CHAVES BACCHI E SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 apreensão/suspensão de passaporte como medida atípica
  3. 3 necessidade de esgotamento dos meios típicos de execução antes da adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná verificou o esgotamento das medidas típicas e a necessidade das medidas atípicas (incluindo a apreensão do passaporte) para garantir a satisfação do crédito, com observância da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com precedentes do STJ; assim, não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega‑se a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.