AREsp 2878601 - DECISAO

AREsp 2878601 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não há nos autos comprovação de indícios de ocultação de patrimônio que justificassem a imposição, com base no art. 139, IV, do CPC, de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte), as quais se mostram desproporcionais e ineficazes no caso concreto; ademais, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Suspensão De CNH E Passaporte, Art. 139, IV, CPC, Princípio Da Proporcionalidade, Esgotamento De Medidas Típicas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Suspensão De CNH E Passaporte Art. 139, Iv, CPC Princípio Da Proporcionalidade Esgotamento De Medidas Típicas +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC para imposição de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte)
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas atípicas: esgotamento das medidas convencionais e indícios de ocultação de patrimônio
  3. 3 Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade na execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não há nos autos comprovação de indícios de ocultação de patrimônio que justificassem a imposição, com base no art. 139, IV, do CPC, de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte), as quais se mostram desproporcionais e ineficazes no caso concreto; ademais, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.