HC 890389 - DECISAO

HC 890389 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou que os meios típicos de execução se mostraram inócuos num processo de longa duração, reconheceu elementos de sucessão empresarial e confusão patrimonial, e adotou, de forma subsidiária e fundamentada, a retenção de passaporte e CNH com base no art. 139, IV, do CPC, entendimento alinhado à jurisprudência do STF e do STJ de que tais medidas são lícitas quando adequadas, necessárias e proporcionais para efetivar a tutela executiva; não se vislumbrou, em exame perfunctório, violação de direito que justificasse habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON ANTÔNIO DA SILVA; Paciente: NELSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR; Agravante/exequente: LUIZ ROBERTO MARQUES DE LIMA; Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal): Antonio Carlos Martins Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Retenção De Passaporte, Retenção De Carteira De Habilitação (cnh), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição, Proporcionalidade E Subsidiariedade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Medidas Executivas Atípicas Retenção De Passaporte Retenção De Carteira De Habilitação (cnh) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial +3 more

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Parties

NELSON ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

NELSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

LUIZ ROBERTO MARQUES DE LIMA

Agravante/exequente

Antonio Carlos Martins Soares

Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apreensão/retenção de passaporte e CNH como medida executiva atípica prevista no art. 139, IV, do CPC
  2. 2 necessidade de exaurimento dos meios típicos de satisfação do crédito
  3. 3 fundamentação adequada e observância da proporcionalidade e do contraditório

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou que os meios típicos de execução se mostraram inócuos num processo de longa duração, reconheceu elementos de sucessão empresarial e confusão patrimonial, e adotou, de forma subsidiária e fundamentada, a retenção de passaporte e CNH com base no art. 139, IV, do CPC, entendimento alinhado à jurisprudência do STF e do STJ de que tais medidas são lícitas quando adequadas, necessárias e proporcionais para efetivar a tutela executiva; não se vislumbrou, em exame perfunctório, violação de direito que justificasse habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.