AREsp 2884741 - ACORDAO

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O acórdão recorrido indeferiu pedidos de medidas executivas atípicas mediante fundamentação genérica e abstrata, sem analisar as especificidades e os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (existência de indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação concreta, contraditório e proporcionalidade); por isso, ocorreu a cassação do acórdão para que o recurso seja rejulgado segundo esses critérios, preservando-se a vedação ao reexame de fatos pela Corte.

Parties
Recorrente: K&K GESTAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA; Recorrido: GUILHERME MARQUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; cassar o acórdão recorrido e determinar o rejulgamento do recurso à luz dos critérios desta Corte.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartão De Crédito, Cumprimento De Sentença, Contraditório, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartão De Crédito Cumprimento De Sentença Contraditório Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K&K GESTAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA

Recorrente

GUILHERME MARQUES PINTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e circunstanciada para decretação de medidas atípicas
  3. 3 Observância do contraditório substancial e do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido indeferiu pedidos de medidas executivas atípicas mediante fundamentação genérica e abstrata, sem analisar as especificidades e os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (existência de indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação concreta, contraditório e proporcionalidade); por isso, ocorreu a cassação do acórdão para que o recurso seja rejulgado segundo esses critérios, preservando-se a vedação ao reexame de fatos pela Corte.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; cassar o acórdão recorrido e determinar o rejulgamento do recurso à luz dos critérios desta Corte.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.