AREsp 2758465 - DECISAO

AREsp 2758465 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma clara e suficiente, a inaplicabilidade das medidas executivas atípicas por ausência de exaurimento das medidas típicas, falta de demonstração de eficácia prática e ausência de indícios de patrimônio expropriável, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; também se afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto as questões essenciais foram enfrentadas.

Parties
Agravante: CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De Passaporte, Suspensão De CNH, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão De Passaporte Suspensão De CNH Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de medidas executivas atípicas (suspensão de passaportes e CNH)
  3. 3 exigência de exaurimento das medidas executivas típicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma clara e suficiente, a inaplicabilidade das medidas executivas atípicas por ausência de exaurimento das medidas típicas, falta de demonstração de eficácia prática e ausência de indícios de patrimônio expropriável, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; também se afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto as questões essenciais foram enfrentadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.