AREsp 2974118 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o indeferimento do pedido de utilização da CNIB pelo juízo a quo se fundamentou na necessidade de que a CNIB seja medida de última ratio, após esgotamento das vias ordinárias de busca de bens e na ausência de indícios de dilapidação patrimonial, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Indisponibilidade De Bens, CNIB, SISBAJUD, RENAVUD, INFOJUD, Súmula 7 Do STJ, Art. 139, IV, CPC
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Indisponibilidade De Bens CNIB SISBAJUD RENAVUD +3 more

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Parties

BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica
  2. 2 requisito do esgotamento das vias ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) para uso da CNIB
  3. 3 necessidade de demonstração de dilapidação do patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o indeferimento do pedido de utilização da CNIB pelo juízo a quo se fundamentou na necessidade de que a CNIB seja medida de última ratio, após esgotamento das vias ordinárias de busca de bens e na ausência de indícios de dilapidação patrimonial, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.