AREsp 2816418 - DECISAO

AREsp 2816418 - DECISAO

O Tribunal de origem, com amparo na jurisprudência do STJ, concluiu que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito são medidas atípicas ineficazes e desproporcionais no caso concreto, não demonstrando razoabilidade nem capacidade de compelir o devedor ao adimplemento, devendo prevalecer os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade; assim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes / Agravantes: BARTOLOMEU NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Bloqueio De Cartões De Crédito Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

BARTOLOMEU NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes / Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e eficácia da suspensão da CNH e do bloqueio de cartões de crédito como medidas atípicas de execução
  2. 2 Exaurimento de medidas menos gravosas antes da imposição de medidas atípicas
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com amparo na jurisprudência do STJ, concluiu que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito são medidas atípicas ineficazes e desproporcionais no caso concreto, não demonstrando razoabilidade nem capacidade de compelir o devedor ao adimplemento, devendo prevalecer os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade; assim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.