REsp 1979343 - DECISAO

REsp 1979343 - DECISAO

O STJ concluiu que a suspensão da CNH e do passaporte em razão da execução está abrangida pelo Tema n. 1.137/STJ (mantido o sobrestamento) e que a quebra de sigilo bancário por meio do SIMBA ou da expedição de dossiê pela Receita Federal, quando destinada exclusivamente à satisfação de crédito privado, é desproporcional e indevida, devendo ser mantida a decisão do tribunal de origem que indeferiu tais medidas.

Parties
Recorrente: JASPER INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA.; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantido sobrestamento quanto à suspensão de CNH e passaporte em razão do Tema n. 1.137/STJ
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH E Passaporte, Quebra De Sigilo Bancário, SIMBA, CCS BACEN, Dossiê Integrado, Proporcionalidade, Lei Complementar 105/2001
Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH E Passaporte Quebra De Sigilo Bancário SIMBA CCS BACEN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JASPER INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão da CNH e apreensão de passaporte como medida executiva atípica
  2. 2 possibilidade de quebra de sigilo bancário e consultas ao SIMBA e à Receita Federal para satisfação de crédito privado
  3. 3 aplicação da LC 105/2001 e proteção constitucional do sigilo bancário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a suspensão da CNH e do passaporte em razão da execução está abrangida pelo Tema n. 1.137/STJ (mantido o sobrestamento) e que a quebra de sigilo bancário por meio do SIMBA ou da expedição de dossiê pela Receita Federal, quando destinada exclusivamente à satisfação de crédito privado, é desproporcional e indevida, devendo ser mantida a decisão do tribunal de origem que indeferiu tais medidas.

Court Disposition

conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantido sobrestamento quanto à suspensão de CNH e passaporte em razão do Tema n. 1.137/STJ

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida