AREsp 2793687 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico, efetivo e pormenorizado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Proporcionalidade, Razoabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  2. 2 cabimento da aplicação de medidas executivas atípicas
  3. 3 superação dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico, efetivo e pormenorizado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as medidas atípicas pretendidas não demonstraram eficácia no caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.