REsp 2224160 - ACORDAO

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Por ser o CCS-BACEN um cadastro de natureza meramente informativa, que não agrega dados sobre valores ou movimentações, sua consulta em execução cível é compatível e razoável na medida em que pode subsidiar a localização de ativos passíveis de constrição; assim, impõe-se dar provimento ao recurso especial para deferir a pesquisa do CCS-BACEN relativa ao executado.

Parties
Recorrente / Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido / Executado: ACS SUPERMERCADO LTDA; Recorrido / Executado: EDILEIDE DE MENEZES NEERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, CCS BACEN, Natureza Cadastral, Execução De Título Executivo Extrajudicial
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Medidas Executivas Atípicas CCS BACEN Natureza Cadastral Execução De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente / Exequente

ACS SUPERMERCADO LTDA

Recorrido / Executado

EDILEIDE DE MENEZES NEERY

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao CCS-BACEN em procedimento cível de execução
  2. 2 Natureza cadastral do CCS-BACEN e limitação de dados nele constantes
  3. 3 Se a pesquisa no CCS-BACEN pode subsidiar futuras medidas constritivas (ex.: BacenJud)

Ratio Decidendi

Por ser o CCS-BACEN um cadastro de natureza meramente informativa, que não agrega dados sobre valores ou movimentações, sua consulta em execução cível é compatível e razoável na medida em que pode subsidiar a localização de ativos passíveis de constrição; assim, impõe-se dar provimento ao recurso especial para deferir a pesquisa do CCS-BACEN relativa ao executado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • deferir a consulta de informações constantes do CCS-BACEN com relação ao executado