HC 1044654 - DECISAO

Parties: Impetrante: MOISÉS ARANTES DA SILVA; Paciente: JOANA FALCÃO SALLES; Agravante/exequente: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ); Coator: Desembargador Federal José Amilcar de Queiroz Machado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Declarar Nulidade Da Decisão Do TRF1 E Determinar Restituição Do Passaporte
Outcome: habeas corpus não conhecido por incompetência, mas ordem concedida de ofício para declarar nulidade da decisão impugnada e determinar restituição do passaporte
Legal Topics: Medidas Executivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Contraditório, Devido Processo Legal, Competência Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Direito Administrativo Medidas Executivas Atípicas Apreensão De Passaporte Contraditório Devido Processo Legal +1 more

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Parties

MOISÉS ARANTES DA SILVA

Impetrante

JOANA FALCÃO SALLES

Paciente

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ)

Agravante/exequente

Desembargador Federal José Amilcar de Queiroz Machado

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Declarar Nulidade Da Decisão Do TRF1 E Determinar Restituição Do Passaporte

Legal Issues

1 possibilidade de apreensão de passaporte como medida executiva atípica
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra decisão monocrática de relator
3 nulidade por ausência de intimação e cerceamento do contraditório

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incompetência, mas ordem concedida de ofício para declarar nulidade da decisão impugnada e determinar restituição do passaporte

Orders

Declara a nulidade da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1048500-12.2023.4.01.000
Determina a imediata restituição do passaporte da paciente Joana Falcão Salles