REsp 2197460 - ACORDAO

REsp 2197460 - ACORDAO

A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é admissível como medida executiva atípica, desde que subsidiária, proporcional e fundamentada, por se tratar de cadastro meramente informativo que não implica quebra de sigilo bancário; em contrapartida, a consulta ao COAF ou ao SIMBA é indevida em execução cível, pois tais sistemas têm finalidade de investigação criminal e proteção de interesse público, sendo inadequado seu uso para satisfação de crédito privado e implicando mitigação desproporcional do sigilo bancário.

Parties
Recorrente: BANCO MODAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Ofício Ao Banco Central (ccs), Consulta Ao COAF, SIMBA, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Ofício Ao Banco Central (ccs) Consulta Ao COAF SIMBA Quebra De Sigilo Bancário

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Parties

BANCO MODAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de expedição de ofício ao Banco Central para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como medida executiva atípica em execução cível
  2. 2 Admissibilidade de consulta ao COAF ou ao SIMBA para apuração de patrimônio de devedor em execução cível

Ratio Decidendi

A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é admissível como medida executiva atípica, desde que subsidiária, proporcional e fundamentada, por se tratar de cadastro meramente informativo que não implica quebra de sigilo bancário; em contrapartida, a consulta ao COAF ou ao SIMBA é indevida em execução cível, pois tais sistemas têm finalidade de investigação criminal e proteção de interesse público, sendo inadequado seu uso para satisfação de crédito privado e implicando mitigação desproporcional do sigilo bancário.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
  • Manter indeferida a expedição de ofício ao COAF e a consulta ao SIMBA para fins de apuração de patrimônio em execução cível