AREsp 2680684 - DECISAO

AREsp 2680684 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a controvérsia suscitada está abarcada pelo Tema Repetitivo n. 1.137/STJ (REsp n. 1.955.574/SP), o qual trata da possibilidade de adoção, de forma subsidiária, de meios executivos atípicos nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015; por isso, manteve-se pertinente a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executado: Executado; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.137/STJ; encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Art. 139, IV, Cpc/2015, Tema Repetitivo N. 1.137/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Art. 139, Iv, Cpc/2015 Tema Repetitivo N. 1.137/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Executado

Executado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da CNH como medida executiva atípica
  2. 2 requisitos de subsidiariedade, adequação e efetividade
  3. 3 esgotamento dos meios típicos (SisbaJud, Renajud, Infojud, CNIB)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a controvérsia suscitada está abarcada pelo Tema Repetitivo n. 1.137/STJ (REsp n. 1.955.574/SP), o qual trata da possibilidade de adoção, de forma subsidiária, de meios executivos atípicos nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015; por isso, manteve-se pertinente a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.137/STJ; encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Orders

  • Encaminhem-se, com a devida consideração, os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Publique-se.