AREsp 2663773 - DECISAO

AREsp 2663773 - DECISAO

Por estar a questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo o ato de sobrestamento e retorno desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: MARIA LEMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema Afetado
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento, Retração
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento Retração

Case Brief

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Parties

MARIA LEMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Se, com esteio no art. 139, IV, do CPC de 2015, é possível o magistrado, observando fundamentação, contraditório e proporcionalidade, adotar meios executivos atípicos
  2. 2 Eficácia da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e devolução ao tribunal de origem conforme art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por estar a questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo o ato de sobrestamento e retorno desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.137