RHC 235299 - DECISAO

RHC 235299 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de abuso de poder ou ilegalidade manifesto nas medidas atípicas aplicadas, uma vez comprovada a longa tramitação da execução sem bens encontrados, indícios de comportamento procrastinatório e compatibilidade entre a capacidade de realizar viagem e a alegada impossibilidade de adimplemento; as medidas foram consideradas subsidiárias, fundamentadas, proporcionais e adequadas para compelir o pagamento, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXIS MACHADO VILELA; Tribunal Recorrido/autoridade Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Apreensão E Retenção De Passaporte, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Contraditório
Direito Processual Civil Habeas Corpus Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Apreensão E Retenção De Passaporte Art. 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade Contraditório

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Parties

ALEXIS MACHADO VILELA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido/autoridade Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal ou desproporcionalidade das medidas restritivas atípicas aplicadas aos executados
  2. 2 Adequação da decisão unipessoal que indeferiu liminar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 e requisitos para medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de abuso de poder ou ilegalidade manifesto nas medidas atípicas aplicadas, uma vez comprovada a longa tramitação da execução sem bens encontrados, indícios de comportamento procrastinatório e compatibilidade entre a capacidade de realizar viagem e a alegada impossibilidade de adimplemento; as medidas foram consideradas subsidiárias, fundamentadas, proporcionais e adequadas para compelir o pagamento, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.