REsp 1867580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta sede pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo, destinatário da prova, adequadamente concluiu que a suspensão da CNH e do passaporte constituiria medida desproporcional e incompatível com a finalidade da execução.

Parties
Agravante: ARPEZ S/A NAVEGACIÓN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Suspensão De Passaporte, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Suspensão De Passaporte Súmula 7/stj Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ARPEZ S/A NAVEGACIÓN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da suspensão da CNH como medida executiva atípica
  2. 2 necessidade de fundamentação e observância do contraditório e proporcionalidade para medidas executivas atípicas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta sede pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo, destinatário da prova, adequadamente concluiu que a suspensão da CNH e do passaporte constituiria medida desproporcional e incompatível com a finalidade da execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.