REsp 1898290 - DECISAO

REsp 1898290 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida porque, conforme análise do Tribunal de origem sobre fatos e provas, não há indícios de que as medidas atípicas requeridas seriam eficazes para satisfazer o crédito, tendo sido já consultado o BacenJud e considerado que pedidos como suspensão da CNH, bloqueio de cartões e expedição de ofícios seriam desproporcionais ou sem efetividade; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDILSON PIZZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Expedição De Ofícios, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Consulta Via Bacen Jud
Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Expedição De Ofícios Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON PIZZATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, bloqueio de cartões, apreensão de passaporte)
  2. 2 necessidade de demonstração de efetividade das medidas para satisfazer o crédito
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque, conforme análise do Tribunal de origem sobre fatos e provas, não há indícios de que as medidas atípicas requeridas seriam eficazes para satisfazer o crédito, tendo sido já consultado o BacenJud e considerado que pedidos como suspensão da CNH, bloqueio de cartões e expedição de ofícios seriam desproporcionais ou sem efetividade; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se