AREsp 1731214 - DECISAO

AREsp 1731214 - DECISAO

Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que as medidas pleiteadas são desproporcionais e não demonstraram efetividade para a satisfação do crédito; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA; Agravado: A. V ELETRONICOS E ACESSORIOS PARA O LAR EIRELI; Agravado: ALEX MENDES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA

Agravante

A. V ELETRONICOS E ACESSORIOS PARA O LAR EIRELI

Agravado

ALEX MENDES EVANGELISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstrar eficácia e utilidade das medidas para satisfação do crédito
  3. 3 Compatibilidade das medidas com os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que as medidas pleiteadas são desproporcionais e não demonstraram efetividade para a satisfação do crédito; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.