RHC 138315 - DECISAO

RHC 138315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; decidiu-se que a suspensão da CNH não configura ofensa direta e imediata ao direito de locomoção e, portanto, não é matéria apropriada para habeas corpus, enquanto a suspensão do passaporte, sendo medida executiva atípica prevista no art. 139, IV, do CPC/2015, é admissível desde que preenchidos requisitos (esgotamento dos meios típicos, decisão fundamentada, devido processo legal, indicação/insuficiência de bens à penhora, indícios de ocultação de patrimônio, proporcionalidade e contraditório); no caso concreto, tais requisitos foram considerados presentes em relação ao passaporte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: Marcelo Bento da Cunha; Paciente/recorrente: Márcio Bento da Cunha; Paciente/recorrente: Marco Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De Passaporte, Suspensão De CNH, Habeas Corpus, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Suspensão De Passaporte Suspensão De CNH Habeas Corpus Cumprimento De Sentença

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Parties

Marcelo Bento da Cunha

Paciente/recorrente

Márcio Bento da Cunha

Paciente/recorrente

Marco Antônio

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação configura ofensa direta e imediata ao direito de locomoção passível de habeas corpus
  2. 2 Se a retenção/suspensão do passaporte é medida executiva atípica lícita nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Quais são os requisitos para a adoção de medidas executivas atípicas (esgotamento dos meios típicos, fundamentação, devido processo legal, indicação de bens à penhora, indícios de ocultação de patrimônio, proporcionalidade e contraditório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; decidiu-se que a suspensão da CNH não configura ofensa direta e imediata ao direito de locomoção e, portanto, não é matéria apropriada para habeas corpus, enquanto a suspensão do passaporte, sendo medida executiva atípica prevista no art. 139, IV, do CPC/2015, é admissível desde que preenchidos requisitos (esgotamento dos meios típicos, decisão fundamentada, devido processo legal, indicação/insuficiência de bens à penhora, indícios de ocultação de patrimônio, proporcionalidade e contraditório); no caso concreto, tais requisitos foram considerados presentes em relação ao passaporte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação
  • Denega-se a ordem pleiteada em relação à suspensão/retenção do passaporte; recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido