AREsp 1598492 - DECISAO

AREsp 1598492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de vício que justificasse anulação do acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da expedição de ofício às administradoras de cartão por entender que tal medida não é pertinente à localização de bens e tem caráter desproporcional/punitivo, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAIZEN PARAGUAÇU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, Inciso IV, Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Responsabilidade Patrimonial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Inciso Iv, Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 Responsabilidade Patrimonial Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

RAIZEN PARAGUAÇU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se é cabível expedir ofício às administradoras de cartão de crédito para localização de bens na execução
  3. 3 Limites e requisitos das medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de vício que justificasse anulação do acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da expedição de ofício às administradoras de cartão por entender que tal medida não é pertinente à localização de bens e tem caráter desproporcional/punitivo, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.