AREsp 1800756 - DECISAO

AREsp 1800756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula n. 284/STF), a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; ademais, o acórdão recorrido concluiu não haver provas que justificassem medidas executivas atípicas por falta de indicativo de ocultação ou dilapidação do patrimônio e por desproporcionalidade.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida executiva atípica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula n. 284/STF), a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; ademais, o acórdão recorrido concluiu não haver provas que justificassem medidas executivas atípicas por falta de indicativo de ocultação ou dilapidação do patrimônio e por desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.