REsp 1963739 - DECISAO

REsp 1963739 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Súmula 126/stj, Art. 139, IV, Do CPC, Liberdade De Locomoção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Súmula 126/stj Art. 139, Iv, Do CPC Liberdade De Locomoção Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte como medida executiva atípica
  2. 2 aplicação do art. 139, IV, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.