REsp 1929230 - DECISAO

REsp 1929230 - DECISAO

Verificada natureza reflexa da alegada ofensa constitucional e a interpretação do art. 139, IV do CPC pela decisão agravada, a Presidência teve sua decisão tornada sem efeito e o Agravo foi convertido em Recurso Especial para melhor exame do mérito e devolução dos autos após regularização do registro.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Convertida Em Recurso Especial Para Melhor Exame; Autos Retornem Conclusos Após Regularização Do Registro
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; Agravo convertido em Recurso Especial para melhor exame.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Retenção/apreensão De Passaporte, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Responsabilidade Patrimonial, Cumprimento De Sentença, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Retenção/apreensão De Passaporte Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Princípio Da Responsabilidade Patrimonial +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Convertida Em Recurso Especial Para Melhor Exame; Autos Retornem Conclusos Após Regularização Do Registro

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de suspensão da CNH e retenção de passaporte como medidas coercitivas
  3. 3 interpretação e alcance do art. 139, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada natureza reflexa da alegada ofensa constitucional e a interpretação do art. 139, IV do CPC pela decisão agravada, a Presidência teve sua decisão tornada sem efeito e o Agravo foi convertido em Recurso Especial para melhor exame do mérito e devolução dos autos após regularização do registro.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; Agravo convertido em Recurso Especial para melhor exame.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Converto o Agravo em Recurso Especial