REsp 1915206 - DECISAO

REsp 1915206 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de elementos objetivos e de fundamentação aptos a autorizar a imposição, de forma subsidiária, das medidas executivas atípicas pretendidas, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão (art. 489, §1º, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Cancelamento De Cartão De Crédito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de elementos objetivos e fundamentação para imposição de medidas restritivas de direitos (art. 139, IV e art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de elementos objetivos e de fundamentação aptos a autorizar a imposição, de forma subsidiária, das medidas executivas atípicas pretendidas, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.