REsp 1918335 - DECISAO

REsp 1918335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as decisões estaduais estão em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de observância da proporcionalidade e menor onerosidade na adoção de medidas satisfativas do crédito.

Parties
Recorrente: WHB Automotive S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial de WHB Automotive S.A. - Em Recuperação Judicial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Bloqueio De Cartão De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Retenção De Passaporte Bloqueio De Cartão De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

WHB Automotive S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (retenção de passaportes, bloqueio de cartões de crédito, suspensão de CNH)
  2. 2 aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as decisões estaduais estão em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de observância da proporcionalidade e menor onerosidade na adoção de medidas satisfativas do crédito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial de WHB Automotive S.A. - Em Recuperação Judicial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.