REsp 1898177 - DECISAO

REsp 1898177 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a admissibilidade das medidas executivas atípicas com base na existência de indícios de patrimônio expropriável e de conduta do devedor que justificam medidas subsidiárias previstas no art. 139, IV, do CPC, ponderando proporcionalidade e razoabilidade; além disso, o aresto assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/executado: ROGERIO FILITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartão De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartão De Crédito Proporcionalidade Razoabilidade +3 more

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Parties

ROGERIO FILITO

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito como medidas coercitivas em execução
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a admissibilidade das medidas executivas atípicas com base na existência de indícios de patrimônio expropriável e de conduta do devedor que justificam medidas subsidiárias previstas no art. 139, IV, do CPC, ponderando proporcionalidade e razoabilidade; além disso, o aresto assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.