AREsp 1765493 - ACORDAO

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As medidas atípicas pleiteadas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) foram consideradas inadequadas e desproporcionais no caso concreto diante da ausência de indícios de patrimônio expropriável; como o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 7 e Súmula 83 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA; AGRAVADO: ELSON ALVES PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015
Civil Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade Razoabilidade Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

AGRAVANTE

ELSON ALVES PEREIRA BATISTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da coincidência com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Possibilidade e razoabilidade da adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de cartões)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

As medidas atípicas pleiteadas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) foram consideradas inadequadas e desproporcionais no caso concreto diante da ausência de indícios de patrimônio expropriável; como o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impõe-se negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 7 e Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial