AREsp 1758723 - ACORDAO

AREsp 1758723 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para examinar o recurso e concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito por ausência de razoabilidade e de indícios de ocultação de patrimônio ou de patrimônio expropriável; tal alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o entendimento do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA; Agravado: WAGNER ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Decisão Da Presidência Revista E Agravo Em Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Art. 139, IV, Cpc/2015
Civil Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Proporcionalidade +2 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

Agravante

WAGNER ANTONIO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Decisão Da Presidência Revista E Agravo Em Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação e razoabilidade das medidas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões)
  2. 2 necessidade de indícios de patrimônio expropriável para medidas executivas atípicas
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para examinar o recurso e concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito por ausência de razoabilidade e de indícios de ocultação de patrimônio ou de patrimônio expropriável; tal alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o entendimento do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte