EREsp 1922337 - DECISAO

EREsp 1922337 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em preceito constitucional não impugnado por recurso extraordinário; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que o bloqueio de cartões de crédito como medida executiva atípica viola o princípio da menor onerosidade e os princípios constitucionais da dignidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Conversão De Busca E Apreensão Em Execução, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Menor Onerosidade Conversão De Busca E Apreensão Em Execução Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de cartões de crédito como medida executiva atípica
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido fundamenta-se em preceito constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em preceito constitucional não impugnado por recurso extraordinário; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que o bloqueio de cartões de crédito como medida executiva atípica viola o princípio da menor onerosidade e os princípios constitucionais da dignidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.