REsp 1922407 - DECISAO

REsp 1922407 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a suspensão da CNH e a apreensão de passaportes configuram medidas atípicas desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e o reexame dos fatos seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, CPC
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Proporcionalidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 139, inciso IV, do CPC
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade das medidas executivas atípicas
  3. 3 efetividade das medidas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a suspensão da CNH e a apreensão de passaportes configuram medidas atípicas desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e o reexame dos fatos seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.