REsp 1919913 - DECISAO

REsp 1919913 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais diante da ausência de bens penhoráveis ou indícios de ocultação; além disso, a revisão desse juízo de fato é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a aplicação de medidas executivas atípicas exige comprovação dos pressupostos e observância da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Proporcionalidade Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e da apreensão do passaporte como medidas executivas atípicas
  2. 2 Necessidade de juízo de proporcionalidade/razoabilidade e observância do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais diante da ausência de bens penhoráveis ou indícios de ocultação; além disso, a revisão desse juízo de fato é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a aplicação de medidas executivas atípicas exige comprovação dos pressupostos e observância da proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.