AREsp 1818850 - DECISAO

AREsp 1818850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque a discussão sobre a efetividade das medidas atípicas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a adoção das medidas pleiteadas depende de demonstração de sua potencial efetividade e de prova de ocultação ou dilapidação patrimonial, ônus da parte exequente.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação, Bloqueio De Cartão De Crédito, Esgotamento De Medidas Executivas Típicas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação Bloqueio De Cartão De Crédito Esgotamento De Medidas Executivas Típicas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e bloqueio de cartão) com fundamento no art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de ocultação ou dilapidação patrimonial para deferimento de medidas atípicas
  3. 3 Esgotamento das medidas executivas típicas como requisito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque a discussão sobre a efetividade das medidas atípicas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a adoção das medidas pleiteadas depende de demonstração de sua potencial efetividade e de prova de ocultação ou dilapidação patrimonial, ônus da parte exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.