AREsp 1803411 - DECISAO

AREsp 1803411 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração do acórdão quanto à falta de justificativa para medidas executivas atípicas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) autoriza medidas atípicas apenas quando presentes indícios de patrimônio expropriável e mediante decisão fundamentada, subsidiária, proporcional e com contraditório substancial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE CIRURG E GAST PROF JOSE G P COELH S/C LTDA; Agravado: MARCONNI DA SILVA RODRIGUES; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Suspensão De Cartões De Crédito, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Suspensão De Cartões De Crédito Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

INSTITUTO DE CIRURG E GAST PROF JOSE G P COELH S/C LTDA

Agravante

MARCONNI DA SILVA RODRIGUES

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de medidas executivas atípicas
  2. 2 necessidade de indícios de ocultação de patrimônio para adoção de medidas atípicas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração do acórdão quanto à falta de justificativa para medidas executivas atípicas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) autoriza medidas atípicas apenas quando presentes indícios de patrimônio expropriável e mediante decisão fundamentada, subsidiária, proporcional e com contraditório substancial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial