REsp 1915200 - DECISAO

REsp 1915200 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 são aplicáveis desde que demonstrada a necessidade subsidiária, a adequação e a proporcionalidade, bem como indícios de ocultação de patrimônio; no caso concreto, por não poder revolver o conteúdo fático-probatório, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz das diretrizes fixadas por este Tribunal, diante das alegações do recorrente de alto padrão de vida do executado e indícios de ocultação patrimonial.

Parties
Recorrente: SERGIO ROBERTO GOMES GONÇALVES; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/15, Execução De Alimentos, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Contraditório
Direito Civil Processo Civil Família Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/15 Execução De Alimentos Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Apreensão De Passaporte +3 more

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Parties

SERGIO ROBERTO GOMES GONÇALVES

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas contra devedor de quantia (art. 139, IV, CPC/15)
  2. 2 Requisitos para aplicação das medidas atípicas: subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade
  3. 3 Indícios de ocultação de patrimônio como fundamento para medidas atípicas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 são aplicáveis desde que demonstrada a necessidade subsidiária, a adequação e a proporcionalidade, bem como indícios de ocultação de patrimônio; no caso concreto, por não poder revolver o conteúdo fático-probatório, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz das diretrizes fixadas por este Tribunal, diante das alegações do recorrente de alto padrão de vida do executado e indícios de ocultação patrimonial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz das diretrizes delineadas pelo STJ.