HC 654183 - DECISAO

HC 654183 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, no caso, não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a controvérsia sobre a adoção da medida coercitiva de suspensão da CNH deve ser debatida nas vias recursais ordinárias, observando-se os requisitos para medidas executivas atípicas (fundamentação, contraditório, subsidiariedade e proporcionalidade).

Parties
Impetrante: ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ; Paciente: ELIONEI DA CUNHA CARDOSO; Autoridade Coatora: em. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº2038777-88.2021.8.26.0000, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Liminar, Exaurimento Das Vias Recursais, Direito De Locomoção
Habeas Corpus Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Liminar Exaurimento Das Vias Recursais Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSIMEIRY CORDEIRO DA CRUZ

Impetrante

ELIONEI DA CUNHA CARDOSO

Paciente

em. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº2038777-88.2021.8.26.0000, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão que determinou bloqueio/suspensão da CNH
  2. 2 requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, no caso, não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a controvérsia sobre a adoção da medida coercitiva de suspensão da CNH deve ser debatida nas vias recursais ordinárias, observando-se os requisitos para medidas executivas atípicas (fundamentação, contraditório, subsidiariedade e proporcionalidade).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.